STF HC 46296 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO O PAGAMENTO DO CHEQUE , APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO O PAGAMENTO DO CHEQUE , APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. ORDEM DENEGADA.Decisão
Denegou-se a ordem. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Joaquim Lustosa Sobrinho. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE. : JOAQUIM LUSTOSA SOBRINHO
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