STF HC 46302 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO FERREIRA
IMPTE.: LUIZ LEONARDOS
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