STF HC 46303 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃO INDICAVA SE DESTINASSE A COMERCIO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃO INDICAVA SE DESTINASSE A COMERCIO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE . : PEDRO ERNESTO DE ALMEIDA
IMPTES. : CARLOS M. MEDEIROS E OUTRO
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