STF HC 46305 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
LEI DE SEGURANÇA - ACUSADO POR FATOS ANTERIORES AO DECRETO-LEI 314 E QUE NÃO SE ENQUADRAM RAZOAVELMENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONVICÇÃO COMUNISTA, POR SI SÓ, NÃO É CRIME ENQUANTO NÃO ENVOLVE PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DE ATOS CATALOGADOS NAS
LEIS PENAIS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
LEI DE SEGURANÇA - ACUSADO POR FATOS ANTERIORES AO DECRETO-LEI 314 E QUE NÃO SE ENQUADRAM RAZOAVELMENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONVICÇÃO COMUNISTA, POR SI SÓ, NÃO É CRIME ENQUANTO NÃO ENVOLVE PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DE ATOS CATALOGADOS NAS
LEIS PENAIS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa. Decisão unânime. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : GID PEREIRA
IMPTE. : RÔMULO GONÇALVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Alteração: 18/03/2014, (LCG).
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