STF HC 46331 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa

NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE ESTAGIARIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL.

Decisão

Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.

Data do Julgamento : 09/12/1968

Data da Publicação : DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01782

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. VICTOR NUNES

Parte(s) : PTE. : WALDEMIRO TESTES IMPTE. : JORGE ALBERTO ROMEIRO JÚNIOR

Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 22/01/2014, MCN.

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