STF HC 46343 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA : A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 1º, DO ATO INSTITUCIONAL
Nº 6, DE 1º.2.1969, NO ART. 114, II A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
POR ENVOLVER COMPETÊNCIA ALCANCA OS PROCESSOS EM CURSO. IMPUNHA-SE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, À MINGUA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 1º, DO ATO INSTITUCIONAL
Nº 6, DE 1º.2.1969, NO ART. 114, II A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
POR ENVOLVER COMPETÊNCIA ALCANCA OS PROCESSOS EM CURSO. IMPUNHA-SE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, À MINGUA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 29-4-69.
Data do Julgamento
:
29/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : FRANCISCO AURELIANO DE SOUZA
IMPTE. : MARCOS HEUSI KETTO
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