STF HC 46345 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM
CONCEDIDA."
Ementa
ENTORPECENTE. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM
CONCEDIDA."Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PAULO AFONSO MIRANDA DE ALENCAR
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