STF HC 46353 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.
Ementa
JÚRI. NULIDADE NÃO INVOCADA NA APELAÇÃO. SEU ACOLHIMENTO IMPORTA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SÚMULA
N. 160.
DEFERIMENTO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL NUNES SILVA
IMPTE.: IVO CABRAL
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