STF HC 46357 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.
Ementa
- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.Decisão
Condedida a ordem, em parte, para restabelecer a pena de dez meses de reclusão aplicada pela sentença de primeira instância. Decisão unânime. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO DOS SANTOS
IMPTE. : HÉLIO BIALSKI
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