STF HC 46376 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
INOCORRE NULIDADE DO PROCESSO, ORIUNDA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
(PARAGRAFO 1, DO ART. 80, DA LEI N 5.010, DE 30-5-1966).
A DENUNCIA, PELOS TERMOS EM QUE ESTA ENUNCIADA, NÃO PODE SER TAXADA
DE INEPTA ( ART. 41 DO COD.PROC. PENAL).
CONQUANTO A SENTENÇA NÃO HAJA DESCIDO A DETALHES EM RELAÇÃO AOS
ELEMENTOS ATINENTES A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO DESPREZOU
PROPRIAMENTE A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
INOCORRE NULIDADE DO PROCESSO, ORIUNDA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
(PARAGRAFO 1, DO ART. 80, DA LEI N 5.010, DE 30-5-1966).
A DENUNCIA, PELOS TERMOS EM QUE ESTA ENUNCIADA, NÃO PODE SER TAXADA
DE INEPTA ( ART. 41 DO COD.PROC. PENAL).
CONQUANTO A SENTENÇA NÃO HAJA DESCIDO A DETALHES EM RELAÇÃO AOS
ELEMENTOS ATINENTES A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO DESPREZOU
PROPRIAMENTE A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. JOÃO MELO E SILVA
IMPTE. MOACIR BELCHIOR.
Mostrar discussão