STF HC 46440 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Cheque emitido sem provisão de fundos. Alegações que, por envolverem alta indagação, não podem ser apreciadas em habeas corpus. Pedido indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Cheque emitido sem provisão de fundos. Alegações que, por envolverem alta indagação, não podem ser apreciadas em habeas corpus. Pedido indeferido.Decisão
Negou-se a ordem, contra o voto do Min. Hermes Lima. 3ª T., em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06236 EMENT VOL-00788-08 PP-03092
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : ALDEMAR SCHMITZ
IMPTE. : GERSON ICCHOK BUTER
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