STF HC 46457 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedido, para julgar perempta a ação. Decisão unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : PEDRO PAULO FILHO
IMPTE. : RICARDO ANTUNES ANDREUCCI
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