STF HC 46471 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HAVENDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, A PRISÃO E ILEGAL.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SUA EXTENSAO A CASO IDENTICO.
Ementa
HAVENDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, A PRISÃO E ILEGAL.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SUA EXTENSAO A CASO IDENTICO.Decisão
Concedeu-se a ordem à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator. Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. Falou, pelos Ptes., o Dr. Marcos Holson Neto. 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTES.: JOSÉ BENEDITO PIRES TRINDADE E OUTROS
IMPTES.: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO E ALDO LINS E SILVA
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