STF HC 46501 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER FAVORAVEL. RESERVAS NO LAUDO MEDICO.
LIMITAÇÕES AO GOZO DOS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER FAVORAVEL. RESERVAS NO LAUDO MEDICO.
LIMITAÇÕES AO GOZO DOS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. DURVALINO TAVARES