STF HC 46504 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO
DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO DE QUALQUER
PROVA E DOCUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO E HABEAS CORPUS O
MEIO IDONEO. DENEGAÇÃO.
Ementa
A FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO
DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO DE QUALQUER
PROVA E DOCUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO E HABEAS CORPUS O
MEIO IDONEO. DENEGAÇÃO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 17-4-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : GILBERTO CORDEIRO DE SOUZA
IMPTE. : HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO
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