STF HC 46516 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PELA PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO,
NOS TERMOS DA SÚMULA N. 146.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PELA PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO,
NOS TERMOS DA SÚMULA N. 146.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. Falou, pelo Pte., o Dr. Jorge A. Vinhaes. 2ª T., em 9-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: OSWALDO GRAGÓRIO DE AZEVEDO
IMPTE.: DOMINGOS MARTIN ANDORFATO
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