STF HC 46528 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. O "PERVITIN", SENDO UM COMPOSTO ANFETAMINICO, NÃO PODE
DEIXAR DE SER INCLUIDO ENTRE AS SUBSTANCIAS CAPAZES DE DETERMINAR
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PACIENTE, ADEMAIS, TRAFICANTE DE
TÓXICOS. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
ENTORPECENTE. O "PERVITIN", SENDO UM COMPOSTO ANFETAMINICO, NÃO PODE
DEIXAR DE SER INCLUIDO ENTRE AS SUBSTANCIAS CAPAZES DE DETERMINAR
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PACIENTE, ADEMAIS, TRAFICANTE DE
TÓXICOS. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Denegado, unânimemente. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ CARLOS FUGIMURA
IMPTE. : AYLTON DOMINGOS G. DA SILVA
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