STF HC 46543 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PENA EXCESSIVA. APLICAÇÃO LEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PENA EXCESSIVA. APLICAÇÃO LEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem em parte para reduzir a pena para quatro anos de reclusão. Decisão unânime. 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00579 RTJ VOL-00048-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE.: ÁTILA DOS SANTOS COUTO
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
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