STF HC 46546 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS TEM EFICACIA IMEDIATA O DISPOSITIVO DO ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1969, QUE MODIFICOU E RESTRINGIU O ART. 114,
II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS TEM EFICACIA IMEDIATA O DISPOSITIVO DO ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1969, QUE MODIFICOU E RESTRINGIU O ART. 114,
II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-02-69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : OCTAVIO FONSECA
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