STF HC 46569 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APÓS O ATO INCINSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.1969, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PODE O RECURSO ORDINÁRIO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APÓS O ATO INCINSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.1969, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PODE O RECURSO ORDINÁRIO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 24-02-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ALMIR GONÇALVES DA SILVA
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