STF HC 46582 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negada a ordem, á unanimidade. 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02002 RTJ VOL-00050-03 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: SEVERINO BOT PIRES
IMPTE.: JOSÉ TEIXEIRA TAVARES JÚNIOR
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