STF HC 46584 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE USO PRÓPRIO. ORDEM
DENEGADA.
Ementa
ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE USO PRÓPRIO. ORDEM
DENEGADA.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: VIVALDO BATISTA DA SILVA
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