STF HC 46602 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS.Decisão
Concedido unanimente para que outra decisão seja proferida em obervância do art. 42 do CP. 1ª T., em 8-4-69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: CONSTANTINO SILVESTRE
IMPTE.: GERALDO DE FÊO FLORA
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