STF HC 46641 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. PRUDENTE ARBITRIO DE
QUEM EXECUTA A MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. PRUDENTE ARBITRIO DE
QUEM EXECUTA A MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem contra os votos dos Srs. Ministros Eloy da Rocha e Thompson Flôres. 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: JOÃO ROSA FILHO
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