STF HC 46688 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. CASO EM QUE, PARA EXCLUI-LA NA FIXAÇÃO DA PENA, SE
CONCEDE HABEAS CORPUS.
Ementa
REINCIDENCIA. CASO EM QUE, PARA EXCLUI-LA NA FIXAÇÃO DA PENA, SE
CONCEDE HABEAS CORPUS.Decisão
Concedido, para que a pena seja fixada com exclusão do aumento pela reincidência específica. Unânime. 1ª T., em 25.3.69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: PAVEL SHCULTZ SCHERIDAN
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