STF HC 46699 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MACONHA. SENDO APRECIAVEL A QUANTIDADE APREENDIDA EM
PODER DO PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE, TUDO FAZENDO CRER QUE O
DESTINAVA A COMERCIO, COMO DECLAROU NO FLAGRANTE, CARACTERIZA-SE O
CRIME A QUE SE REFERE O ART. 281, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ADEMIR MOREIRA DE MORAES
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