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Jurisprudência


STF HC 46710 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
ADVOGADO DATIVO. NEGLIGÊNCIA. NÃO OCASIONA NULIDADE A FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 26-5-69.

Data do Julgamento : 26/05/1969
Data da Publicação : DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00724
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : PTE.: FRANZ GUSTAV HECKER IMPTE.: JOÃO LOPES COELHO
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