STF HC 46710 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ADVOGADO DATIVO. NEGLIGÊNCIA. NÃO OCASIONA NULIDADE A FALTA DE
ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ADVOGADO DATIVO. NEGLIGÊNCIA. NÃO OCASIONA NULIDADE A FALTA DE
ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 26-5-69.
Data do Julgamento
:
26/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: FRANZ GUSTAV HECKER
IMPTE.: JOÃO LOPES COELHO
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