STF HC 46733 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem, à unanimidade. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : EURICO DOS REIS GONÇALVES
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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