STF HC 46795 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEVE SER
ATENDIDO O PEDIDO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEVE SER
ATENDIDO O PEDIDO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., em 25-4-69.
Data do Julgamento
:
25/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : JOVINO VIEIRA DE TOLEDO
IMPTE. : JOVINO VIEIRA DE TOLEDO
Mostrar discussão