STF HC 46812 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO SE APLICA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI REINCIDENCIA PARA
EFEITO DA CONCESSÃO DO SURSIS.
Ementa
NÃO SE APLICA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI REINCIDENCIA PARA
EFEITO DA CONCESSÃO DO SURSIS.Decisão
Concedida a ordem. unânime. - 2ª T., em 15-8-69.
Data do Julgamento
:
15/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : ISSAN CHAMAL TANNOUS
IMPTES. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTRO
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