STF HC 46817 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
TRATANDO-SE DE PERICIA POR PERITO OFICIAL, BASTA UM PERITO PARA
PROCEDER A DILIGENCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGA-SE O HABEAS
CORPUS.
Ementa
TRATANDO-SE DE PERICIA POR PERITO OFICIAL, BASTA UM PERITO PARA
PROCEDER A DILIGENCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGA-SE O HABEAS
CORPUS.Decisão
Negada a ordem, Unânime. - 2ª T., em 08.09.69.
Data do Julgamento
:
08/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05429 EMENT VOL-00784-04 PP-01085 RTJ VOL-00051-03 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE.: CLÁUDIO PINTO MONTEIRO
IMPTE.: LOURENÇO GILABERT FILHO
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