STF HC 46841 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.Decisão
Concedido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO TAVARES CARDOSO
IMPTE.: JORGE BURNIER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/99, (SVF).
Alteração: 15/01/2014, RFP.
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