STF HC 46846 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
A AFIXAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO FORUM E SUFICIENTE. NEM SEMPRE E
POSSIVEL A CITAÇÃO PELA IMPRENSA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DENEGAÇÃO DO
PEDIDO.
Ementa
A AFIXAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO FORUM E SUFICIENTE. NEM SEMPRE E
POSSIVEL A CITAÇÃO PELA IMPRENSA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DENEGAÇÃO DO
PEDIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 09.06.69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE.: JACOB STEINITZ
IMPTE.: ARCHIMEDES MOTTA
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