STF HC 46892 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : RICARDO PLIGER
IMPTE. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
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