STF HC 46934 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EXCESSO ABUSIVO DE PRAZO, PARA O FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
EXCESSO ABUSIVO DE PRAZO, PARA O FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Corrigida a autuação para petição de habeas corpus, foi concedida a ordem, unânime. - 2ª T., em 26-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : RAIMUNDO BARBOSA GOMES
IMPTE. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
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