STF HC 46944 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL - E INVALIDA A INTERPOSTA ORALMENTE, SEM TER SIDO
REDUZIDA A TERMO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - E INVALIDA A INTERPOSTA ORALMENTE, SEM TER SIDO
REDUZIDA A TERMO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedido, unânimemente. 1ª T., em 17-06-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03786 EMENT VOL-00773-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM DE OLIVEIRA
IMPTE. : OTO LUIZ SPONHOLZ E OUTRO
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