STF HC 46971 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. NÃO EXISTE QUANDO SE TRATA DE PENA PECUNIARIA.
REINCIDENTE E PRIMARIO.
DISTINÇÕES. INDULTO DEVE SER CONCEDIDO A RÉU PRIMARIO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. NÃO EXISTE QUANDO SE TRATA DE PENA PECUNIARIA.
REINCIDENTE E PRIMARIO.
DISTINÇÕES. INDULTO DEVE SER CONCEDIDO A RÉU PRIMARIO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 16.06.69.
Data do Julgamento
:
16/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE.: ADALBERTO MOREIRA
IMPTE.: ADALBERTO MOREIRA
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