STF HC 46998 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PEDIDO DE HABEAS CORPUS FUNDADO EM" A) INEPCIA DA DENUNCIA; B)
EXCEÇAO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; C) NULIDADE DA DEFESA; POR
TER FUNCIONADO UM ESTAGIARIO; D) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE QUALQUER
DOS FUNDAMENTOS ARGUIDOS.
Ementa
PEDIDO DE HABEAS CORPUS FUNDADO EM" A) INEPCIA DA DENUNCIA; B)
EXCEÇAO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; C) NULIDADE DA DEFESA; POR
TER FUNCIONADO UM ESTAGIARIO; D) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE QUALQUER
DOS FUNDAMENTOS ARGUIDOS.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 19-8-69.
Data do Julgamento
:
19/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : MÁRIO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE. : MÁRIO MATTOS
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