STF HC 47003 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. CONVERSAO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM
PRIVADA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. CONVERSAO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM
PRIVADA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ORDEM DEFERIDA.Decisão
Concedido nos têrmos do voto do Relator, Divergindo, em parte, o Ministro Amaral Santos, que anulava o processo desde quando transformada a ação pública em ação privada. Falou pelo Paciente o Dr. Antonio Franklin Moreira da Cunha. 1ª T., em 17-6-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. NILSON ALVES
IMPTE. ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
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