STF HC 47007 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.
Ementa
ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.Decisão
Conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 23.09.69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ CARLOS RAMOS SANTARELLI
IMPTES.; WALTER GOUVÊA COSTA E OUTRO
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