STF HC 47019 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, POR FUGIR AS LINDES DA ALINEA A, DO
INC. II, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, POR FUGIR AS LINDES DA ALINEA A, DO
INC. II, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 12-8-69.
Data do Julgamento
:
12/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : FRANCISCO FLÓSCULO BARRETO
IMPTE. : ALBERTO MIDANAR
Mostrar discussão