STF HC 47049 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
MILITAR QUE EXERCE FUNÇÃO CIVIL RESPONDE A PROCESSO PERANTE A
JUSTIÇA COMUM, QUANDO SE TRATA DE CRIME COMUM.
Ementa
MILITAR QUE EXERCE FUNÇÃO CIVIL RESPONDE A PROCESSO PERANTE A
JUSTIÇA COMUM, QUANDO SE TRATA DE CRIME COMUM.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 22-8-69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : ALVINO PINHEIRO DA CRUZ
IMPTE. : DALMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA
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