STF HC 47058 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL, MEDIANTE A QUAL O PACIENTE ESTA PROCESSADO, PELA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO
226 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL, MEDIANTE A QUAL O PACIENTE ESTA PROCESSADO, PELA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO
226 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 22-8-69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO FERREIRA
IMPTE. : MOACIR CARLOS MESQUITA
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