STF HC 47089 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se o pedido, unânimemente. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : MANOEL BEZERRA SANTIAGO
IMPTE. : OLAVO RIBEIRO DE FARIA
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