STF HC 47096 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA,
EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA,
EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDADecisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., 3-10-69.
Data do Julgamento
:
03/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : EUGÊNIO RUDNER
IMPTE. : CLAUDIO JORGE PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
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