STF HC 47118 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. É o writ meio idôneo para apurar da injustiça da decisão, limitado que é ao reparo das ilegalidades ou abuso de poder, comprometendo a liberdade de locomoção (C.F., art. 150, § 20).
Indeferimento.
Ementa
Habeas corpus. É o writ meio idôneo para apurar da injustiça da decisão, limitado que é ao reparo das ilegalidades ou abuso de poder, comprometendo a liberdade de locomoção (C.F., art. 150, § 20).
Indeferimento.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 03-10-69.
Data do Julgamento
:
03/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ SANTOS DE MELO
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