STF HC 47141 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Apropriação indébita. A matéria atinente ao estado de necessidade foi examinada e repelida pela sentença condenatória, confirmada em grau de apelação. Inidoneidade de habeas corpus para a revisão da prova.
Ementa
- Apropriação indébita. A matéria atinente ao estado de necessidade foi examinada e repelida pela sentença condenatória, confirmada em grau de apelação. Inidoneidade de habeas corpus para a revisão da prova.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 4.11.69.
Data do Julgamento
:
04/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06237 EMENT VOL-00788-08 PP-03185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO JOAQUIM CHAVES
IMPTE. : ANTÔNIO JOAQUIM CHAVES
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