STF HC 47193 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 30.09.69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: NÉSIO MARTINS DE OLIVEIRA
IMPTE.: FERNANDO ROSTES TAVARES
Referência legislativa
:
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/12/2013, SIR.
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