STF HC 47219 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A RENUNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFESA DEVE
SER INTIMADA AO DENUNCIADO, CUJO ENDERECO CERTO CONSTAVA DOS AUTOS
Ementa
HABEAS CORPUS. A RENUNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFESA DEVE
SER INTIMADA AO DENUNCIADO, CUJO ENDERECO CERTO CONSTAVA DOS AUTOSDecisão
Concedido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo Paciente o Dr. Sigmaringa Seixa. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO SERÁPIO GONÇALVES
IMPTES. : CLAUDIONOR SALOMÃO E EURO P. SALOMÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/12/2013, MCN.
Mostrar discussão