STF HC 47254 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.Decisão
Não provido. Unânime. - 1ª T., em 9-9-69.
Data do Julgamento
:
09/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ABEL ARTUR DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAYMUNDO DA FONSECA PINTO
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